LEGALIDADE DO CURSO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA À DISTÂNCIA:

Educação Profissional Fundamentada e amparada legalmente através das seguintes Leis e Atos Autorizativos: : Lei Nº 9 394 de 20/12/96; Decreto Nº 5.154 de 23/07/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) e Decreto Federal 2.208 de 17 de abril de 1997.

Cursos de Informática enquadram-se na categoria “livre”, estando fora da jurisdição do Ministério da Educação, pois trata-se de uma profissão reconhecida mas não regulamentada.

Nossos Certificados, legalmente emitidos, ratificam a qualificação profissional de nossos alunos. Sendo assim, os mesmos encontram-se aptos mediante a legalidade brasileira de assumir o cargo de Técnico em Informática.

Temos ex-alunos formados em nosso curso de técnico em informática a distância ocupando cargos no Exército Brasileiro, na Polícia Militar de Goiás, na Universidade Federal de Uberlândia, na Universidade do Pará, na UNICAMP, na Petrobras e em várias empresas nacionais e multinacionais.

*Cursos de Informática NÃO dão direito ao CREA.

*Sobre Registro no MEC: Há uma grande confusão quando se fala de Registro de Curso de Informática no MEC, pois na verdade NÃO EXISTEM CURSOS DE INFORMÁTICA REGISTRADOS NO MEC. A profissão é reconhecida, mas não regulamentada, logo o MEC não possui atribuição para registrar, regulamentar ou fiscalizar os cursos de informática. Em 2010 a MICROCAMP foi acionada judicialmente pelo Ministério Público Federal por Propaganda Enganosa ao anunciar que seus cursos de informática são reconhecidos e aprovados pelo MEC, já que isso não existe. Mais informações no site do Ministério Público Federal em http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_direitos-do-cidadao/mpf-sp-move-acao-contra-a-microcamp-por-propaganda-enganosa (Esse link funciona. O site demora um pouco para carregar)