Educação Profissional Fundamentada e amparada legalmente através das seguintes Leis e Atos Autorizativos: : Lei Nº 9 394 de 20/12/96; Decreto Nº 5.154 de 23/07/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) e Decreto Federal 2.208 de 17 de abril de 1997.

Cursos de Informática enquadram-se na categoria "livre", estando fora da jurisdição do Ministério da Educação pois trata-se de uma profissão reconhecida mas não regulamentada.